Edital 382/2006 - AP
Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 2 de Maio de 2005, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, relativo ao aditamento do quadro XXI e da observação 5.ª ao capítulo XV do regulamento e tabela das taxas e licenças municipais - 2003.
Aditamento ao regulamento e tabelas das taxas e licenças municipais - 2003
CAPÍTULO XV
[...]
QUADRO XXI
Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de abastecimento de combustíveis
(ver documento original)
[...]
5 - Os montantes das taxas a cobrar previas no quadro XXI são determinadas em função da capacidade total dos reservatórios no que respeita aos postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade total do parque no que respeita aos parques de armazenamento de garrafas GPL.
Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.
E eu (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Caldas da Rainha, o subscrevi.
21 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.