Aviso 3070/2006 - AP, de 22 de Agosto
Aviso 3070/2006 - AP
Plano de Urbanização da Carrasqueira
Nos termos de para os efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião de 1 de Junho de 2006, deliberou promover o Plano de Urbanização da Carrasqueira.
O prazo previsto para elaboração do Plano é de quatro meses, devendo ser elaborado de acordo com os respectivos termos da referência.
Assim, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, encontra-se o processo sujeito a audição pública preliminar, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbiro do procedimento de elaboração do Plano.
12 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1509303.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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