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Despacho Normativo 56/2001, de 13 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 50, de 13.12.2001, Pág. 1001
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Sumário

Atribui autonomia administrativa parcial à Direcção Regional do Ambiente para movimentar verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu. Revoga o Despacho Normativo nº 28/2001, de 21 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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