Despacho Normativo 53-A/2001, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47-Supl., de 22.11.2001, Pág. 964- (2)
- Data: 2001-11-22
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Sumário
Designa a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica entidade competente para aplicar coimas e sanções em matéria de higiene e géneros alimentícios.
Aviso
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