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Aviso DD1510, de 14 de Novembro

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Sumário

Torna público ter sido a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários designada como autoridade central da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público ter sido a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários designada como autoridade central nos termos do artigo 29.º da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa.

Portugal ratificou a referida Convenção a 23 de Julho de 1981.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 4 de Novembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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