Aviso
Por ordem superior se torna público que em 27 de Setembro de 1983 a Suíça depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta à assinatura em 20 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Outubro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.