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Despacho (extracto) n.º 16 261/2006
Por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna de 29 de Junho de 2006, e nos termos do n.º 5 do artigo 83.º, por remissão do n.º 5 do artigo 87.º, ambos da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, foi renovada a comissão de serviço do cargo de director do Gabinete de Deontologia e Disciplina, com efeitos reportados a 29 de Janeiro de 2006, ao licenciado Domingos Marques Nunes Lourenço.
12 de Julho de 2006. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-27 -
Lei
5/99 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.
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