Portaria 61/2001, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41, de 11.10.2001, Pág. 853
- Data: 2001-10-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Altera a alínea c) do nº 1 e o nº 2 do artigo 4º, o nº 2 do artigo 6º do regulamento aprovado pela Portaria nº 17/2001, de 1 de Março. (Estabelece o regime de aplicação da intervenção "Indemnizações Compensatórias" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PDRU - Açores).
Aviso
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