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Por despacho do Secretário de Estado datado de 27 de Dezembro de 2004, foi aplicada ao guarda-nocturno Manuel Joaquim Vilaça Pereira, da Escola Básica Integrada de Arnoso Santa Maria, a pena de aposentação compulsiva, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, por falta de assiduidade.
29 de Junho de 2006. - A Presidente do Conselho Executivo, Laura Maria S. T. S. Zarcos Palma.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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