Aviso 1607/2006 - AP, de 20 de Julho
Aviso 1607/2006 - AP
Para efeitos do estabelecido no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 31 de Maio de 2006 deliberou mandar executar a revisão do Plano de Pormenor da Rua de Lisboa - Beja, a seguir identificado:
Plano de Pormenor da Rua de Lisboa
Objectivos - alterações de uso a nível do rés-do-chão, no que se refere aos serviços e comércios, face à situação económica do País e à viabilidade de concretização do plano.
Tempo previsto para a celebração do Plano - 30 dias.
2 de Junho de 2006. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo e Urbanização, Miguel Domingos Condeça Ramalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1501616.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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