Despacho 15 325/2006
Subdelegação de poderes
Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso de autorização conferida pelo despacho 3593/2006 (2.ª série), de 15 de Fevereiro, da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, subdelego nas chefes de equipa Ana Maria Aguiar Ribeiro Tavares Oliveira, Maria Helena Pais Ribeiro Alegria Barranhão e Maria José Petrucci Alexandre Saraiva Ribeiro as competências para:
1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas.
2 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente, necessária ao normal funcionamento dos serviços, com excepção da que for dirigida aos órgãos de soberania e respectivos titulares, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, ao conselho directivo do ISS e aos dirigentes máximos dos demais serviços e organismos da Administração Pública.
3 - Emitir declarações ou certidões relacionadas com situações jurídicas, no âmbito de actuação do respectivo serviço.
4 - Assinar as declarações de situação contributiva requeridas nos termos da lei aplicável, desde que o contribuinte tenha a sua sede no distrito de Lisboa e certificar as situações de incumprimento perante a lei.
5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificadas todas as outras entretanto praticadas.
1 de Junho de 2006. - O Coordenador da Área Funcional de Contribuintes, António Manuel de Jesus Rodrigues.