Despacho 15 324/2006

Subdelegação de poderes

Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso de autorização conferida pelo despacho 3593/2006 (2.ª série), de 15 de Fevereiro, da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, subdelego nas coordenadoras licenciadas Maria Helena Castro Mota e Ana Paula Silva Carvalho as competências para:

1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas.

2 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente, necessária ao normal funcionamento dos serviços, com excepção da que for dirigida aos órgãos de soberania e respectivos titulares à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, ao conselho directivo do ISS e aos dirigentes máximos dos demais serviços e organismos da Administração Pública.

3 - Emitir declarações ou certidões relacionadas com situações jurídicas, no âmbito da actuação do respectivo serviço.

4 - Participar ao IGFSS as dívidas liquidadas que não tenham sido objecto de regularização voluntária, através do envio da respectiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva.

5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificadas todas as outras entretanto praticadas.

1 de Junho de 2006. - O Coordenador da Área Funcional de Contribuintes, António Manuel de Jesus Rodrigues.