Nos termos do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 8/2003, de 11 de Abril, foi concedida, por despacho de 23 de Março de 2006 do director de serviços da Indústria e Recursos Geológicos, licença de autorização de alteração do estabelecimento industrial com a actividade de branqueamento e tingimento pertencente à empresa MABERA - Acabamentos Têxteis, S. A., situada na Avenida da Boavista, 233, freguesia de Mogege, concelho de Vila Nova de Famalicão, após ter sido emitida a respectiva licença ambiental, em 26 de Maio de 2006.
Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do capítulo II do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, a decisão final tomada de conceder a licença de autorização de alteração e as condições fixadas na mesma estão disponíveis ao público, podendo ser consultadas pelos interessados nas instalações da Direcção Regional de Economia do Norte, sitas na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, durante as horas normais de expediente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
22 de Junho de 2006. - O Director de Serviços da Indústria e Recursos Geológicos, Filipe Manuel Andrade Castro Soutinho.