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Aviso 8074/2006, de 17 de Julho

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Texto do documento

Aviso 8074/2006

Nos termos do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 8/2003, de 11 de Abril, foi concedida, por despacho de 23 de Março de 2006 do director de serviços da Indústria e Recursos Geológicos, licença de autorização de alteração do estabelecimento industrial com a actividade de branqueamento e tingimento pertencente à empresa MABERA - Acabamentos Têxteis, S. A., situada na Avenida da Boavista, 233, freguesia de Mogege, concelho de Vila Nova de Famalicão, após ter sido emitida a respectiva licença ambiental, em 26 de Maio de 2006.

Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do capítulo II do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, a decisão final tomada de conceder a licença de autorização de alteração e as condições fixadas na mesma estão disponíveis ao público, podendo ser consultadas pelos interessados nas instalações da Direcção Regional de Economia do Norte, sitas na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, durante as horas normais de expediente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

22 de Junho de 2006. - O Director de Serviços da Indústria e Recursos Geológicos, Filipe Manuel Andrade Castro Soutinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1501172.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-08-21 - Decreto-Lei 194/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades. Estabelece medidas de prevenção e controlo do ruído e da produção de resíduos e prevê a sua aplicação no controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas de poluição marítima e de combate à poluição no mar.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Decreto Regulamentar 8/2003 - Ministério da Economia

    Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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