Despacho 15 276/2006

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, subdelego no 2.º comandante do Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública, subintendente Fernando Manuel Oliveira Martins, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.11 do despacho 11 944/2006 (2.ª série), de 16 de Maio, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98 com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique.

2 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.

4 de Julho de 2006. - O Comandante Regional, Guilherme José Costa Guedes da Silva.