Despacho 15 275/2006

Delegação de competências - Competências subdelegadas

1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 17 087/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2005, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no subintendente José dos Santos Vieira da Cruz, comandante da Divisão Destacada de Matosinhos, a competência para decidir a concessão e renovação de licenças de uso e porte de armas de caça.

2 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito da competência prevista no número anterior.

27 de Junho de 2006. - O Comandante, José Gomes Pereira.