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Portaria 227/2002, de 12 de Março

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa dos Maxiais vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benquerenças e Castelo Branco e desanexa outros sitos na freguesia de Benquerenças, todos os prédios sitos no município de Castelo Branco(processo nº 2185-DGF).

Texto do documento

Portaria 227/2002
de 12 de Março
Pela Portaria 682/99, de 23 de Agosto, alterada pela Portaria 926/2000, de 2 de Outubro, foi concessionada à Associação Desportiva de Caça e Pesca dos Maxiais a zona de caça associativa dos Maxiais (processo 2185-DGF), situada no município de Castelo Branco, com uma área de 2238,5490 ha, válida até 23 de Agosto de 2011.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 516,6140 ha, e a desanexação de outros, com uma área de 19,184 ha.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 682/99, de 23 de Agosto, alterada pela Portaria 926/2000, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benquerenças e Castelo Branco, com uma área de 516,6140 ha e a desanexação de outros sitos na freguesia de Benquerenças, com uma área de 19,1840 ha, todos os prédios sitos no município de Castelo Branco, ficando a mesma com uma área total de 2735,9790 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 18 de Fevereiro de 2002.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/150072.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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