Declaração DD3162, de 29 de Setembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 226-Supl, de 29.09.1990, Pág. 4050-(4)
Data: 1990-09-29
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Sumário

Declara ter sido rectificada a Port 528/90, de 9 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Baldio da Paula» e «Baldio das Ferrerias», situadas na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Direcção-Geral das Florestas, a Portaria 528/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 2.º, onde se lê «Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 1996» deve ler-se «Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 2002».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1990. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1990-07-09 - Portaria 528/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Baldio da Paula" e "Herdade do Baldio das Ferrarias", situadas na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura e concessiona, até 31 de Maio de 1996, a zona de caça turística do Baldio da Paula (processo nº 286-DGF)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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