Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 28/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 13 de Julho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Nas assinaturas, onde se lê:
Pela República Portuguesa:
(Assinatura ilegível.)
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
(Assinatura ilegível.)
deve ler-se:
Pela República Portuguesa:
Eurico de Melo.
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Raul Bragança Neto.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.