A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD500, de 19 de Maio

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Sumário

Torna público que o Governo da República Austríaca depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, o Governo da República Austríaca depositou, em 27 de Janeiro de 1982, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.

Em conformidade com o artigo 22.º, parágrafo 2, da Convenção, a adesão da República Austríaca produzirá os seus efeitos a partir de 27 de Abril de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/05/19/plain-14982.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14982.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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