Aviso DD500, de 19 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 19.05.1982, Pág. 1314
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Data:
1982-05-19
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Torna público que o Governo da República Austríaca depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, o Governo da República Austríaca depositou, em 27 de Janeiro de 1982, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.
Em conformidade com o artigo 22.º, parágrafo 2, da Convenção, a adesão da República Austríaca produzirá os seus efeitos a partir de 27 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/05/19/plain-14982.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/14982.dre.pdf .
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