Aviso DD1224, de 6 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 281, de 06.12.1985, Pág. 4044
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Data:
1985-12-06
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Torna público ter o Governo do Chile depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Chile depositou junto do director-geral da UNESCO, em 14 de Fevereiro de 1985, o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982, ao qual Portugal aderiu em 18 de Novembro de 1984, conforme aviso publicado no Diário da República, de 4 de Fevereiro de 1985.
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo, este entra em vigor para cada país no primeiro dia do quarto mês a partir da data em que dois terços dos Estados que são Partes Contratantes da Convenção, na data em que o presente Protocolo é aberto para assinatura, o assinarem sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou a ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem, isto é, 22 Estados.
Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, 7 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, Mendes da Luz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/12/06/plain-14973.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/14973.dre.pdf .
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