Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Fevereiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
Aviso DD440, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47, de 26.02.1982, Pág. 423
- Data: 1982-02-26
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Sumário
Torna público ter o Governo das Ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo das Ilhas Salomão, depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, com efeitos a partir da independência daquele Estado, em 7 de Julho de 1978, com os direitos e obrigações assumidos anteriormente pelo Reino Unido e as reservas formuladas ao tempo pela Grã-Bretanha.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/02/26/plain-14955.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14955.dre.pdf .
Aviso
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