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Aviso DD439, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Torna público que o Governo da República do Bangladesh depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, o Governo da República do Bangladesh depositou, em 20 de Novembro de 1981, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.

Em conformidade com o artigo 23.º, parágrafo 2, a Convenção produzirá os seus efeitos, em relação à República do Bangladesh, a partir de 18 de Fevereiro de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Fevereiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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