Rectificação 922/2006. - Por ter saído com inexactidão o aviso 6004/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006, rectifica-se que onde se lê "1.4 - De acordo com o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 3 de Março de 2006." deve ler-se "1.4 - De acordo com o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 3 de Abril de 2006.".

24 de Maio de 2006. - O Vogal do Conselho de Administração, Amândio Dias Antunes.