Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Irlanda depositou, em 23 de Julho de 1985, o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» e do Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota, assinados em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Agosto de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.