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Rectificação 883/2006. - Para os devidos efeitos se rectifica o aviso 5935/2006 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de Maio de 2006, a p. 7198, pelo que onde se lê "Licenciada Maria Paquito Vargas Flamino" deve ler-se "Licenciada Marta Paquito Vargas Flamino".
19 de Maio de 2006. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
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