Despacho 11 864/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 30 de Março de 2001, foi autorizada a abertura de concurso para provimento de um lugar de chefe de divisão de Gestão Financeira do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, divulgado pelo aviso 15 627/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001, o qual prosseguiu os seus termos até à elaboração da lista de classificação final, que, todavia, não foi homologada.

Entretanto foi aprovada, no âmbito das reformas em curso, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 2 de Junho, que prevê a extinção progressiva, até ao final de 2006, das sub-regiões, com a reformulação de funções das administrações regionais de saúde e dos centros de saúde, o que tornou a prossecução daquele concurso inadequada e contrária ao princípio da boa administração.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 30 de Março de 2001 que autorizou a abertura do concurso acima identificado, com fundamento na sua inconveniência.

10 de Abril de 2006. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.