Despacho 11 863/2006 (2.ª série). - Por despacho da Ministra da Saúde de 16 de Junho de 2000, foi autorizada a abertura de concurso para provimento de um lugar de chefe de divisão de Apoio Técnico do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Coimbra, divulgado pelo aviso 14 020/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 29 de Setembro de 2000, o qual prosseguiu os seus termos até à elaboração da lista de classificação final, que, todavia, não foi homologada.

Entretanto foi aprovada, no âmbito das reformas em curso, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 2 de Junho, que prevê a extinção progressiva, até ao final de 2006, das sub-regiões, com a reformulação de funções das administrações regionais de saúde e dos centros de saúde, o que tornou a prossecução daquele concurso inadequada e contrária ao princípio da boa administração.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o despacho da Ministra da Saúde de 16 de Junho de 2000 que autorizou a abertura do concurso acima identificado, com fundamento na sua inconveniência.

16 de Maio de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.