Aviso 6351/2006, de 2 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 107/2006, Série II de 2006-06-02.
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Data:
2006-06-02
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 6351/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 115/04-MI, por decisão tomada em 15 de Março de 2005 e tornada definitiva em 23 de Março de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 2500, à AGEVEL - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 502187590, com sede na Avenida de 25 de Abril, 16-F, 2795-196 Linda-a-Velha, pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artigos 16.º, n.º 1, alíneas c) e d) e 44.º, n.º 1, alínea b), todos do mesmo diploma referido.
22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493470.dre.pdf .
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