Aviso 6349/2006, de 2 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 107/2006, Série II de 2006-06-02.
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Data:
2006-06-02
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 6349/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 122/05-MI, por decisão tomada em 30 de Dezembro de 2005 e tornada definitiva em 24 de Abril de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Predial Xavier e Decia - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504708813, com sede na Rua da Sociedade Filarmónica União Arrentelense, 9, loja direita, 2840 Arrentela, Seixal, pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artigos 5.º, n.º 1, e 44.º, n.º 1, alínea a), todos do mesmo diploma referido.
22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493468.dre.pdf .
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