Despacho 11 824/2006 (2.ª série). - Lista n.º 21/2006. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 8 de Maio de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Fabio Miranda Campelo ... 20-3-68
Renata Aparecida Pacheco Xavier Campelo ... 11-7-73
Ivaldo Negretti Garcia ... 2-11-57
Aldamir do Carmo Soares Filho ... 26-6-62
Marília Luzia de Souza Moura ... 15-3-66
Eder Rodrigues Lima ... 23-10-81
Walter Dividorio Junior ... 16-4-71
Elisangela Maria Cáo Moreira ... 24-1-84
José Avelino de Oliveira Junior ... 31-3-63
Gleice Daiana Pereira Rita ... 15-5-84
Patricia Rodrigues Chaves ... 3-3-72
Marcianita Vieira da Silva Loureiro ... 12-10-66
16 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.