Edital 272/2006 (2.ª série) - AP. - Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que a alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis -, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Alpiarça, em sessão 27 de Abril de 2006, sob proposta da Câmara Municipal.
A referida alteração foi submetida a apreciação pública nos termos legais.
Para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
28 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.
Alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis.
... Euros
Guarda-nocturno - taxa pela licença ... 16,69
Venda ambulante e lotarias - taxa pela licença ... 0,59
Arrumador de automóveis - taxa pela licença ... 0
Realização de acampamentos ocasionais, por dia - taxa pela licença ... 0
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
a) Licença de exploração, por cada máquina - taxa pela licença ... 89,78
b) Registo de máquinas, por cada máquina - taxa pelo registo ... 89,78
c) Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - taxa pelo averbamento ... 42,17
d) Segunda via do título de registo, por cada máquina - taxa pela segunda via do título ... 30,50
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento ... 16,10
Arraiais, romarias, desfiles, bailes e outros divertimentos públicos:
a) Taxa pelo licenciamento ... 12,18
b) Fogueiras populares (santos populares) - taxa pelo licenciamento ... 3,96
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento ... 0,81
Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento ... 0,81
Realização de leilões em lugares públicos:
a) Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento ... 3,50
b) Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento ... 27,21
