Aviso 1438/2006 (2.ª série) - AP. - Deliberação da alteração da área de intervenção do Plano de Pormenor de Arnóia (Casal do Rebelo/Alvito). - Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, em conformidade com a deliberação do executivo desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 17 de Abril de 2006, foi deliberada a alteração da área afecta ao Plano de Pormenor de Arnóia (Casal do Rebelo/Alvito), freguesia de Gaeiras, do concelho de Óbidos, assim como, nos termos e para o efeito do disposto na lei aplicável, a abertura do respectivo período de participação pública.

Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de elaboração, durante 30 dias úteis, que terão início no 8.º dia posterior à data de publicação deste aviso no Diário da República.

As sugestões e a apresentação de informações, serão prestadas junto da Secção de Obras Particulares e Loteamentos, desta Câmara Municipal, sita no Largo de São Pedro, Óbidos, nas horas normais de expediente, ou via Internet conforme o indicado no site www.cm.-obidos.pt.

As sugestões e informações referidas no parágrafo anterior fazer-se-ão em impressos em formato A4, que estarão à disposição naquela Secção da Câmara Municipal de Óbidos.

Para constar se publica o presente aviso e outro de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costumes, e publicado na 2.ª série do Diário da República e na comunicação social.

21 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.

(ver documento original)