Deliberação (extracto) 700/2006, de 31 de Maio
Deliberação (extracto) n.º 700/2006. - Por deliberação de 29 de Março de 2006 do conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC):
Licenciado Francisco Luís Freire Ribeiro Alves, a exercer funções em regime de comissão de serviço, ao abrigo do n.º 2 do artigo 26.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, da extinta Alta Autoridade para a Comunicação Social - cessa, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006, a comissão de serviço que vinha exercendo transitoriamente ao serviço da ERC.
8 de Maio de 2006. - O Director Executivo, Nuno Pinheiro Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493289.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-08-06 -
Lei
43/98 -
Assembleia da República
Regula as atribuições, competências, organização funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, orgão independente que funciona junto da Assembleia da República, dotado de autonomia administrativa.
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