Despacho 11 724/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quinto do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais ao licenciado Victor Manuel Assunção Bernardes, juiz substituto do Tribunal Judicial da Comarca de Velas, pelo exercício de funções nos meses de Dezembro de 2004, de Julho e de Setembro de 2005 e dois quintos do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais no mês de Agosto de 2005.

19 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.