Despacho 11723/2006, de 31 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 105/2006, Série II de 2006-05-31.
-
Data:
2006-05-31
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 11 723/2006 (2.ª série). - Rectifico o meu despacho 23 542/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de Novembro de 2005, determinando que a autorização da remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado José António Branco, procurador da República, tem efeitos no período compreendido entre 25 de Outubro de 2004 e 15 de Julho de 2005, com excepção das férias judiciais, correspondente ao tempo de acumulação de funções nas 5.ª e 6.ª Secções do DIAP, conforme o proposto pela Procuradoria-Geral da República.
19 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493164.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1493164/despacho-11723-2006-de-31-de-maio
