Despacho 11 718/2006 (2.ª série). - No cumprimento do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, 1.º Juízo, 1.ª Secção, com data de 27 de Janeiro de 2005, foi promovido ao posto de sargento-ajudante, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 134/97, de 31 de Maio, o seguinte militar na situação de reforma extraordinária como deficiente das Forças Armadas:
300846, MAR FZ REF/DFA Crisóstomo Nunes Leitão.
Promovido a contar de 30 de Abril de 1995, ficando colocado no 1.º escalão do novo posto com a retroactividade limitada ao estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei 134/97, de 31 de Maio.
O presente despacho revoga e substitui o despacho 28/98, de 24 de Novembro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1998.
11 de Maio de 2006. - Por delegação do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, o Superintendente dos Serviços do Pessoal, Manuel Raul Ferreira Pires, VALM.