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Despacho (extracto) 11361/2006, de 24 de Maio

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 11 361/2006 (2.ª série). - Por despacho do presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca de 8 de Maio de 2006, de acordo com os artigos 136.º e 141.º do Código do Procedimento Administrativo, anulo o concurso documental para recrutamento de um assistente, publicado pelo edital 957/2005 no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 2005, por anulabilidade do anúncio de abertura do concurso e, por consequência, de todo o concurso, e por vício de ilegalidade, considerando o disposto nos artigos 3.º do Código do Procedimento Administrativo e 5.º, 13.º, n.º 2, 5.º, 21.º e 27.º, n.º 1, alíneas a) e g), do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as legais consequências.

11 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, António de Jesus Couto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1491942.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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