Despacho 11 264/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 2 de Maio de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Lista n.º 19/06
... Data de nascimento
Mônica Payer ... 03-09-78
Ana Lucia Ferreira de Souza ... 06-01-69
Hélio Machado Coelho ... 25-12-77
Belamir Vendruscolo ... 26-01-58
Elisandra Aires ... 26-08-79
Márcio José de Souza ... 30-08-81
Marcilete Friedrich de Souza ... 08-09-81
Marcelo Kolblinger de Godoy ... 10-09-66
Juliana Gomes Rodrigues ... 01-10-74
Elisangela Maria Schardong ... 29-12-83
Rosana Deise Oliveira Silva ... 23-04-82
Maria Clediani Gomes de Souza Quirino ... 27-01-80
Carlos Augusto Cardoso ... 22-09-63
8 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
