Aviso 6004/2006, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 99/2006, Série II de 2006-05-23.
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Data:
2006-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 6004/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 98/04-CC, por decisão tomada em 1 de Agosto de 2005 e tornada definitiva em 2 de Fevereiro de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a João Paulo Corga Vidal, número de identificação de pessoa colectiva 221003126, com sede na Rua dos Talhos, 2, Brunhido, 3750 Águeda, por violação ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, sanção prevista e punível no artigo 37.º, n.º 2, alínea a), todos do mesmo diploma referido.
9 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490837.dre.pdf .
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