Aviso 6003/2006, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 99/2006, Série II de 2006-05-23.
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Data:
2006-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 6003/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 131/05-CC, por decisão tomada em 26 de Janeiro de 2006 e tornada definitiva em 13 de Março de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do diploma legal citado, foi aplicada a coima de Euro 1000 a Bernardino José Condeço Leitão, número de identificação de pessoa colectiva 114998043, com sede na Rua do Visconde Seabra, 5, 5.º, direito, Cova da Piedade, 2800 Almada, por violação ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, sanção prevista e punível no artigo 37.º, n.º 2, alínea a), todos do mesmo diploma referido.
9 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490836.dre.pdf .
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