Edital 253/2006 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 2006, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 21 de Dezembro de 2005, revogar os actuais n.os 1 e 3 do artigo 77.º, XII, da tabela de taxas e tarifas municipais e, consequentemente, alterar a epígrafe deste preceito, passando a mesma a ter a redacção "Taxa de ocupação do bar da piscina", sendo que o actual n.º 2 do preceito em referência passará a n.º 1, dispondo o seguinte "Bar da piscina, por mês - Euro150".

De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, as referidas alterações à tabela de taxas e tarifas municipais encontram-se em fase de apreciação pública.

Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal as suas sugestões no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, 2.ª série.

As referidas alterações entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do referido prazo de 30 dias úteis se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada pelos órgãos municipais competentes.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.

13 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.