Rectificação 144/2006 - AP. - No apêndice n.º 134 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 11 de Novembro de 2004, a p. 71, foi publicado com inexactidão o artigo 156.º do Regulamento de Vendas dos Lotes do Loteamento da Azinheira.

Assim, onde se lê "Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados: o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, a parte aplicável da tabela de taxas e licenças e o mais das posturas e regulamentos municipais, e deliberações ou normas internas que sobre a matéria disponham em sentido diferente" deve ler-se "Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados: o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e o mais das posturas e regulamentos municipais, e deliberações ou normas internas que sobre a matéria disponham em sentido diferente."

5 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.