Aviso 1364/2006 (2.ª série) - AP. - João António de Sousa Pais Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, faz público que, por deliberação do órgão executivo desta autarquia, tomada em reunião de 27 de Março do ano em curso, foi aprovada a proposta de alteração à tabela de taxas e licenças do município, a qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

10 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.

(ver documento original)