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Aviso 1353/2006, de 23 de Maio

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Texto do documento

Aviso 1353/2006 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira. - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º e no n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Mira deliberou, em reunião de 13 de Setembro de 2005, rectificada pelas deliberações de 14 de abril, 29 de Março e 11 de Abril de 2006, elaborar a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, encontra-se, a contar da data de publicação no Diário da República, por um prazo de 45 dias, um período de participação pública.

Os termos de referência de elaboração da referida alteração estão expostos no Gabinete de Planeamento e Informação Geográfica.

Durante este período, os interessados poderão, junto do Gabinete de Planeamento e Sistemas de Informação Geográfica, apresentar sugestões ou esclarecimentos e obter informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração da alteração ao Plano de Pormenor.

As sugestões ou observações deverão ser apresentadas por escrito em documento devidamente identificado.

24 de Abril de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira

Limites do Plano de Pormenor

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1490644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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