Edital 250/2006 (2.ª série) - AP. - Inquérito público - loteamento da zona de expansão a sudeste de Fronteira - alteração à licença de loteamento. - O Dr. Pedro Namorado Lancha, presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto o período de discussão pública relativamente ao loteamento da zona de expansão a sudeste de Fronteira - alteração à licença de loteamento, por um prazo de 15 dias, contados a partir dos 8 dias seguintes ao da publicação do presente edital, cujo processo se encontra patente nos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal e na Junta de Freguesia de Fronteira, nas horas normais de expediente, durante os quais todos os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões, por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas ao presidente da Câmara Municipal de Fronteira, Praça do Município, 1, 7460-110 Fronteira.
Para conhecimento público, mandei passar o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, o subscrevi.
30 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Pedro Namorado Lancha.
