Despacho 10 316/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 5874/2006 (2.ª série), de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2006, da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego na chefe da Equipa de Enquadramento e Vinculação de Regimes, Maria Helena Fernandes de Passos Couteiro, a competência para:

1) Assinar a correspondência de mero expediente da sua área funcional destinada a beneficiários, contribuintes e centros distritais de solidariedade e segurança social;

2) Deferir todos os actos referentes a enquadramento, vinculação e inscrição das pessoas singulares nos regimes de solidariedade e geral dos trabalhadores por conta de outrem;

3) Deferir todos os actos referentes ao registo das pessoas colectivas, determinar a actualização dos dados de identificação a garantir a inscrição/actualização da informação das pessoas singulares;

4) Decidir sobre todas as taxas a aplicar em funções de situações específicas, designadamente as dos incentivos do emprego;

5) Autorizar a validação de períodos contributivos por actividades exercidas nas ex-colónias;

6) Deferir os processos de equivalência e de bonificação do tempo de serviço militar;

7) Despachar as reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente;

8) Despachar os processos de apuramento de omissões ou anomalias salariais dos beneficiários;

9) Despachar os processos de transferência de beneficiários;

10) Autorizar a passagem de declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;

11) Determinar as acções conducentes a reembolso e restituição das contribuições;

12) Autorizar o pagamento retroactivo de contribuições;

13) Deferir os processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 15 de Outubro de 2005.

18 de Abril de 2006. - O Director do Núcleo de Enquadramento, Vinculação e Registo de Remunerações, Paulo Alexandre Sousa Fernandes.