Despacho 10 315/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 5874/2006 (2.ª série), de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2006, da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego na chefe de equipa de Registo de Remunerações, Maria José Abreu Barros Rodrigues, a competência para:

1) Assinar a correspondência de mero expediente da sua área funcional destinada a beneficiários, contribuintes e centros distritais de solidariedade e segurança social;

2) Determinar sobre todos os actos de registo e actualização de remunerações;

3) Autorizar a validação de períodos contributivos por equivalência;

4) Despachar os processos de equivalência;

5) Autorizar a validação de períodos contributivos por equivalência;

6) Decidir os processos de sobreposição de remunerações ou destes com equivalência;

7) Decidir os processos de anomalias salariais dos beneficiários;

8) Despachar os pedidos de anulação de remunerações;

9) Autorizar o fornecimento de elementos relativos a registo de remunerações, designadamente a emissão de extractos;

10) Autorizar a passagem de certidões ou declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;

11) Determinar as acções conducentes a reembolso e restituição das contribuições.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 20 de Fevereiro de 2006.

18 de Abril de 2006. - O Director do Núcleo de Enquadramento, Vinculação e Registo de Remunerações, Paulo Alexandre Sousa Fernandes.