A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD972, de 15 de Setembro

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Sumário

Torna público ter o Governo Português declarado aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Português, através de nota da Embaixada de Portugal na Haia dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos datada de 31 de Julho de 1984, declarou aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, Convenção n.º IX da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

A Convenção entrou em vigor entre Portugal e o Listenstaina em 1 de Agosto de 1984.

Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Agosto de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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