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Declaração DD3087, de 6 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional 24/82/A, de 3 de Setembro de 1982, que estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional 24/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 12.º, onde se lê «os decretos regionais que foram publicados sob os n.os 2/77/A e 6/77/A» deve ler-se «o decreto regional que foi publicado sob o n.º 2/77/A e 6/77/A».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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