Despacho 9497/2006, de 28 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 83/2006, Série II de 2006-04-28.
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Data:
2006-04-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9497/2006 (2.ª série). - Rectifico o meu despacho 2617/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2006, determinando que a autorização da remuneração correspondente a 90% do vencimento dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Nuno Miguel Borges Soeiro, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Pinhel, tem efeitos a partir de 3 de Maio de 2005, conforme o proposto pela Procuradoria-Geral da República.
13 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1486268.dre.pdf .
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